Existem leis brasileiras que asseguram às mulheres direitos relacionados à saúde, ao mercado de trabalho, à educação e à proteção contra diferentes formas de violência. Apesar de previstos na legislação, alguns desses mecanismos ainda são pouco conhecidos e podem passar despercebidos no cotidiano.Entre as garantias estão procedimentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade para mulheres em situação de violência na busca por emprego e regras específicas para vítimas de crimes sexuais cometidos durante a infância.Confira cinco direitos que fazem parte da legislação brasileira.1. Cirurgia reparadora gratuita para vítimas de violênciaMulheres que sofreram lesões físicas provocadas por atos de violência podem ter acesso a cirurgia plástica reparadora gratuitamente pelo SUS. O direito está previsto na Lei nº 13.239/2015.A legislação determina que hospitais e unidades de saúde orientem as vítimas sobre a possibilidade de realização do procedimento. Também há previsão de prioridade para esses casos entre pacientes que apresentem o mesmo grau de gravidade.Para ter acesso à cirurgia nos casos previstos pela lei, é necessário apresentar o registro oficial da ocorrência da agressão e passar por avaliação médica que confirme a necessidade da intervenção.2. Prioridade para conseguir emprego pelo SineMulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar contam com uma medida específica na busca por trabalho. A Lei nº 14.542/2023 estabeleceu prioridade de atendimento no Sistema Nacional de Emprego (Sine) e determinou a reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação de mão de obra.Para solicitar o benefício, a mulher deve procurar uma unidade do Sine e informar que se encontra na situação abrangida pela legislação.Caso as oportunidades reservadas não sejam preenchidas pelo público prioritário, as vagas podem ser direcionadas a outras mulheres e, posteriormente, ao público em geral.3. Substituição de implante após tratamento contra o câncerA legislação também prevê proteção específica para mulheres que passaram por reconstrução mamária ou cirurgia de simetrização da outra mama utilizando implante após tratamento de câncer.De acordo com a Lei nº 14.538/2023, quando o dispositivo apresentar complicações ou efeitos adversos relacionados ao implante, a paciente tem direito à substituição.O procedimento deve ser realizado em até 30 dias após a indicação do médico responsável. A norma também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para as situações contempladas.Quer saber mais notícias do Brasil? Acesse nosso canal no WhatsApp 4. Prazo de prescrição de crimes sexuais contra menoresA chamada Lei Joanna Maranhão, Lei nº 12.650/2012, modificou as regras do Código Penal relacionadas à prescrição de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.Nos casos previstos pela legislação, o prazo de prescrição começa a ser contado quando a vítima completa 18 anos, exceto quando a ação penal já tiver sido iniciada.A mudança levou em consideração o fato de que vítimas de violência sexual na infância podem levar anos para conseguir denunciar ou buscar ajuda.É importante diferenciar prescrição de prazo para fazer uma denúncia. A vítima pode procurar as autoridades mesmo depois de adulta. A prescrição diz respeito ao período em que o Estado pode exercer o direito de punir, conforme as regras aplicáveis a cada caso.5. Prevenção da violência deve fazer parte da educação básicaA prevenção da violência contra mulheres também passou a integrar as políticas educacionais. A Lei nº 14.164/2021 incluiu nos currículos da educação básica conteúdos relacionados aos direitos humanos e à prevenção de diferentes formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres.A legislação ainda criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, realizada anualmente durante o mês de março nas instituições públicas e privadas de educação básica.Entre as atividades previstas estão ações para apresentar a Lei Maria da Penha, discutir formas de prevenção e enfrentamento da violência, apresentar mecanismos de assistência e proteção e promover a reflexão sobre igualdade entre homens e mulheres.Informação também é uma forma de proteçãoConhecer os direitos previstos em lei é importante para identificar situações em que uma garantia pode ser acionada. As normas abrangem diferentes momentos da vida das mulheres e tratam de temas que vão desde o acesso à saúde até a proteção contra a violência.O levantamento da série Direito Delas reúne cerca de 50 leis e dispositivos legais relacionados aos direitos das mulheres no Brasil. A proposta é apresentar esses mecanismos de maneira acessível, com reportagens, vídeos e materiais interativos.
Fonte original: https://dol.com.br/noticias/brasil/963102/5-direitos-garantidos-por-lei-que-poucas-mulheres-conhecem
