A decisão da Justiça Federal que permitiu a volta de três casas de apostas online ao mercado brasileiro deve ser contestada pelo governo. A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um recurso contra a autorização concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) às plataformas vinculadas à empresa CDA Gaming Ltda.Segundo informações divulgadas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a AGU pretende encaminhar o recurso diretamente ao presidente do tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo. O magistrado já atuou em outro processo envolvendo a regulamentação das apostas online no País. Em outubro, ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu uma liminar que permitia à plataforma Stake continuar funcionando no Brasil até o dia 25 daquele mês.Conteúdos relacionados: Vale-alimentação em maquininhas terá mudanças a partir de sábado (07/11)INSS muda regras e permite reanálise de auxílio-doença negadoQuem recebe Bolsa Família pode abrir MEI? saiba o que mudaA decisão que motivou a nova iniciativa da AGU foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que autorizou a retomada das atividades da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas administradas pela CDA Gaming Ltda., além de determinar a reativação dos respectivos sites.Ao analisar o caso, a desembargadora classificou a medida adotada pelo governo federal para retirar as plataformas do mercado como um "verdadeiro confisco". Por sua vez, a empresa alegou ter sido surpreendida pela quebra de contrato.Fim do "jogo do triguinho"A suspensão das casas de apostas foi determinada por uma medida provisória editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto estabelece a proibição do funcionamento de todas as plataformas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil.Quer receber notícias direto no celular? Acesse nosso canal no WhatsApp!Como parte das medidas, as empresas tiveram até o último dia 05 de outubro para retirar anúncios publicitários e sinais de patrocínio. Além disso, os apostadores também precisaram observar o mesmo prazo para sacar os valores mantidos nas plataformas.Entretanto, a autorização concedida pelo TRF3 beneficia exclusivamente as três marcas ligadas à CDA Gaming Ltda e não se estende a outras casas de apostas que também foram atingidas pelas restrições do governo.
Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967628/agu-vai-recorrer-contra-liberacao-de-tres-bets-pelo-trf3
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