A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), responsável por regulamentar o uso do vale-alimentação e do vale-refeição no país. O órgão, chefiado por Jorge Messias, prepara uma contestação que deverá ser apresentada à Justiça Federal do DF.A decisão foi assinada nesta segunda-feira (09/11) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). No entanto, a medida não se aplica a todo o mercado, sendo os efeitos restritos às empresas associadas à entidade.Conteúdos relacionados: Governo prorroga até 9 de dezembro desoneração da gasolina e do etanolFeirões oferecem descontos de até 99% para renegociar dívidas no BrasilBlack Friday: Confira oito dicas para não cair em golpes antes das comprasEntre os pontos suspensos estão a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais e os limites das tarifas definidos pelo decreto do governo federal.Já a determinação que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada continua em vigor. Segundo a autoridade, a medida faz parte das mudanças destinadas a ampliar a concorrência no setor de benefícios alimentares.Ao fundamentar a decisão, o magistrado apontou que o Executivo pode ter ultrapassado o poder regulamentar ao estabelecer obrigações e restrições que não estariam previstas na legislação do PAT. Além disso, também destacou que a lei permite a operação dos serviços de pagamento de alimentação tanto por arranjos abertos quanto por modelos fechados.Outro questionamento envolve os limites tarifários estabelecidos pelo decreto, com teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada dos estabelecimentos comerciais, e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Segundo a decisão, essas restrições podem representar uma intervenção indevida nas relações comerciais. O prazo obrigatório de até 15 dias para o repasse dos pagamentos também foi considerado um ponto que exige questionamento.Quer receber notícias direto no celular? Acesse nosso canal no WhatsApp!Com a reforma, o governo pretendia promover maior abertura no mercado de vale-alimentação e vale-refeição, seguindo uma estratégia semelhante à adotada no setor de cartões de crédito e débito. A expectativa era aumentar a concorrência entre as operadoras e, com isso, reduzir as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967965/agu-vai-recorrer-contra-suspensao-de-regras-do-vale-refeicao