As discussões sobre as novas regras para a aposentadoria especial voltaram a ganhar força na Câmara dos Deputados nesta semana. Na segunda-feira (14/09), o deputado Delegado Marcelo Freitas (União) apresentou um novo requerimento para que o projeto seja incluído na pauta de votações do plenário.A proposta está prevista no PLP 42/2023, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal relacionado à aposentadoria especial dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exercem atividades prejudiciais à saúde.CONTEÚDOS RELACIONADOSQuem tem direito ao 13º do INSS? Veja o calendário de pagamentoFGTS completa 60 anos com acesso cada vez mais digitalMargem do consignado do INSS volta a 45%, mas cartões seguem suspensosDe autoria do deputado Alberto Fraga (PL), o projeto tramita em regime de urgência e pretende estabelecer critérios específicos para a concessão do benefício, além de definir como será o financiamento da aposentadoria diferenciada.O que muda com a proposta?O texto cria regras mais detalhadas para o acesso à aposentadoria especial e amplia a definição de situações que podem gerar o direito ao benefício.A proposta considera não apenas a exposição a agentes capazes de provocar doenças ocupacionais, mas também atividades que representem risco à integridade física do trabalhador.Entre as situações contempladas estão:exposição a agentes químicos, físicos e biológicos;trabalho submetido a níveis elevados de ruído ou calor;contato com materiais inflamáveis;exposição a substâncias radioativas e materiais ionizantes;atividades envolvendo eletricidade e explosivos;transporte de valores;vigilância patrimonial ou pessoal, com ou sem o uso de arma.A inclusão de atividades perigosas é uma das principais mudanças previstas, especialmente para categorias que atualmente precisam recorrer à Justiça para tentar obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.Quanto o trabalhador poderá receber?O projeto estabelece que o benefício corresponda a 100% do salário de benefício. O período mínimo de atividade especial dependerá do nível de exposição ao risco. A proposta mantém três possibilidades: 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições especiais.O texto também prevê a possibilidade de converter o período trabalhado em condições especiais para tempo comum. Dessa forma, quem não atingir o período necessário para a aposentadoria especial poderá utilizar a conversão para buscar outros benefícios previdenciários.Empresas terão de pagar mais?A proposta determina que o financiamento das regras diferenciadas fique a cargo das empresas responsáveis por manter trabalhadores expostos a condições de risco.Para isso, as contribuições patronais previstas na legislação previdenciária poderão receber acréscimos de acordo com o tempo necessário para a aposentadoria especial:12 pontos percentuais para atividades que permitem aposentadoria após 15 anos;9 pontos percentuais para atividades com aposentadoria após 20 anos;6 pontos percentuais para atividades com aposentadoria após 25 anos.Como será comprovado o direito?Para receber o benefício, o trabalhador terá de comprovar que esteve exposto de maneira permanente aos agentes nocivos ou perigosos. A exposição não poderá ser apenas ocasional ou intermitente.A comprovação deverá ser feita por documentação utilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), baseada no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).O documento deverá registrar, entre outras informações, a existência de equipamentos ou tecnologias de proteção coletiva e individual, além de indicar se essas medidas são capazes de reduzir ou eliminar a exposição aos riscos.As empresas também deverão entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado no momento do encerramento do vínculo empregatício.A proposta prevê ainda punições para empresas que apresentarem documentos fraudulentos ou deixarem de manter os laudos atualizados, com aplicação de multas previstas na legislação trabalhista.Quem se aposentar poderá voltar ao trabalho de risco?O projeto estabelece restrições para o aposentado especial que retornar a uma atividade que o exponha aos mesmos agentes nocivos ou perigosos.Nesse caso, o benefício poderá ser cancelado a partir do momento em que houver o retorno à atividade de risco.Quando a proposta pode ser votada?O PLP 42/2023 ganhou prioridade na Câmara depois que o plenário aprovou, em 12 de agosto de 2026, o regime de urgência para a matéria, por meio do Requerimento nº 3.915/2025.O projeto foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 17 de agosto e ainda aguarda a indicação de um relator.Com a urgência aprovada e um novo requerimento pedindo a inclusão da matéria na pauta, o projeto poderá avançar mais rapidamente. A inclusão para votação no plenário, porém, depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).Se aprovado pelo Congresso e posteriormente sancionado, o texto poderá estabelecer um novo conjunto de regras para trabalhadores submetidos a atividades consideradas nocivas ou perigosas.
Fonte original: https://dol.com.br/noticias/brasil/963614/aposentadoria-especial-veja-lista-das-novas-categorias-que-podem-ter-direito
