As certidões de óbito poderão passar a informar quando uma morte ocorreu durante uma ação policial ou intervenção de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá a retificação de registros antigos para incluir informações sobre as circunstâncias do falecimento.A medida busca garantir o direito à memória das vítimas, ampliar a transparência dos registros públicos e permitir a produção de estatísticas nacionais sobre a letalidade estatal.O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações, possibilitando a consolidação dos dados em um painel público nacional.Famílias poderão solicitar retificaçãoAtualmente, as certidões de óbito informam a causa médica da morte, mas não necessariamente registram se o falecimento ocorreu durante uma intervenção policial ou de outro órgão de segurança pública.Com a nova regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, desde que sejam apresentados os documentos exigidos pela norma.Familiares e outras pessoas legitimadas poderão solicitar a alteração diretamente no Cartório de Registro Civil competente. Entre os documentos que poderão fundamentar o pedido estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.Quando a documentação apresentada não for suficiente, será possível buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse procedimento, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.Medida também contempla mortes presumidasA resolução também alcança situações de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem o falecimento reconhecido judicialmente.Nesses casos, a informação sobre as circunstâncias do desaparecimento e da morte será incluída no campo destinado à causa do óbito.Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a ausência dessas informações compromete a confiabilidade dos registros públicos e faz com que familiares precisem comprovar repetidamente as circunstâncias da morte para ter acesso a reparações e benefícios.A proposta também considera o impacto da violência policial sobre grupos socialmente vulneráveis, especialmente jovens negros e moradores de periferias.

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967926/certidoes-de-obito-vao-identificar-mortes-em-acoes-policiais