O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets no Brasil. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte decida se a proibição das plataformas de apostas é constitucional.A restrição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto proibiu, em todo o território nacional, o funcionamento de plataformas que oferecem apostas em quota fixa, conhecidas como bets.Conteúdos relacionados: Feriados de 2027 terão várias chances de emenda; confira o calendárioFlávio Bolsonaro segura projeto que pune milícias e facções há 500 diasMpox: sintomas, quem deve receber a vacina e como se imunizar no SUSAtualmente, a medida é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).Enquanto o Supremo não toma uma decisão definitiva, empresas de apostas têm recorrido à Justiça Federal em diferentes partes do país para conseguir autorização para retomar o funcionamento de suas plataformas. Um dos casos ocorreu em São Paulo, onde uma decisão liminar autorizou três casas de apostas a continuar operando. Contudo, a determinação foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).A sequência de decisões levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a solicitar a Fux a suspensão de todos os processos semelhantes em andamento no país. Segundo ele, a existência de decisões judiciais diferentes sobre o mesmo assunto provoca insegurança jurídica.Ainda no pedido apresentado ao STF, Gonet também citou decisões tomadas no início de outubro pela Justiça Federal de São Paulo e pelo TRF-3, que permitiram que algumas empresas continuassem oferecendo apostas eletrônicas. Apenas no estado paulista, mais de dez processos sobre o tema estão em tramitação.Quer receber notícias direto no celular? Acesse nosso canal no WhatsApp!Ao atender à solicitação, Fux destacou o risco de que diferentes tribunais apresentem entendimentos conflitantes sobre a proibição. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", afirmou o ministro na decisão. STF realizou audiência pública sobre o temaNa semana passada, Fux promoveu uma audiência pública para discutir a proibição das plataformas de apostas. O encontro foi realizado antes de o processo ser encaminhado para julgamento pelo plenário do Supremo. Durante a audiência, o ministro comentou a avaliação dele sobre o assunto e disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967826/fux-determina-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-das-bets-entenda