O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) realizou nesta terça-feira (6) uma ação de fiscalização e orientação em farmácias de Belém para verificar como as redes do setor coletam e utilizam os dados pessoais dos consumidores. A iniciativa, denominada “CPF Transparente”, tem como foco principal a utilização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no momento das compras e a adequação das empresas às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).A ação é coordenada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, com atribuição em Proteção de Dados em âmbito estadual. A fiscalização conta ainda com a participação da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Pará (Procon/PA) e da Comissão Estadual de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/PA (CEPPD/OAB/PA).CONTEÚDOS RELACIONADOSPará: seleção de estágio do MP tem bolsa de R$ 1200 nos órgãos auxiliares e de execuçãoMPPA participa de ação de cidadania LGBTQIAPN+ em BelémA iniciativa ocorre no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00006833-0, instaurado pelo MPPA para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso de CPFs e à eventual monetização de bancos de dados por redes farmacêuticas que atuam no Pará.Durante a ação, as equipes verificaram as práticas adotadas pelas farmácias na coleta e no tratamento dos dados pessoais dos consumidores. Um dos principais pontos de atenção será a forma como o CPF é solicitado no momento da compra.Também serão analisadas as informações fornecidas aos clientes sobre a finalidade da coleta dos dados, especialmente quando o número do documento é exigido ou solicitado para a concessão de descontos.Outro aspecto que será observado são os programas de fidelidade oferecidos pelas redes farmacêuticas. A fiscalização pretende verificar quais dados são coletados, para quais finalidades são utilizados e de que maneira essas informações são apresentadas aos consumidores.A ação também busca orientar funcionários e colaboradores das farmácias sobre as obrigações previstas na LGPD, que estabelece regras para coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento de dados pessoais.Procedimento foi instaurado pelo MPPAA apuração teve início com a instauração de um procedimento administrativo pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, sob responsabilidade do promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Júnior.O procedimento tem como finalidade investigar o possível uso indevido de CPFs e a eventual monetização de bancos de dados mantidos por redes farmacêuticas no Estado do Pará.Além da apuração, o MPPA estabeleceu como objetivo a adoção de medidas preventivas e educativas, incluindo recomendações às empresas e outras providências necessárias para adequação das práticas às normas de proteção de dados.A ação desta terça-feira faz parte justamente das diligências realizadas para subsidiar essa atuação institucional.Fiscalização também terá caráter educativoDe acordo com o documento encaminhado pelo MPPA ao Procon/PA, a ação conjunta foi definida após deliberações realizadas em reunião no dia 2 de setembro de 2026. A operação reúne órgãos de diferentes áreas justamente para ampliar a fiscalização e orientar tanto as empresas quanto os consumidores.A participação do Procon/PA acrescenta à operação a perspectiva de proteção dos direitos dos consumidores, enquanto a presença da Comissão Estadual de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/PA contribui para a análise das questões relacionadas à proteção e ao tratamento de informações pessoais.Além de verificar eventuais irregularidades, as equipes devem orientar os estabelecimentos e seus colaboradores sobre a necessidade de fornecer informações claras ao consumidor quando houver coleta de dados.CPF em troca de descontoUm dos pontos centrais da fiscalização é a prática de solicitar o CPF do cliente para oferecer preços diferenciados ou permitir sua participação em programas de benefícios.A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais e determina que o titular seja informado sobre aspectos relacionados ao uso de suas informações. Por isso, a ação pretende verificar se os consumidores recebem informações transparentes sobre a finalidade da coleta.A preocupação do MPPA também envolve a possibilidade de utilização dos dados coletados para outras finalidades além daquela apresentada inicialmente ao consumidor, incluindo eventual compartilhamento ou exploração comercial de bancos de dados.A investigação busca esclarecer se as práticas adotadas pelas redes farmacêuticas estão de acordo com a legislação e se os consumidores têm conhecimento sobre a destinação das informações fornecidas no momento da compra.
Fonte original: https://dol.com.br/noticias/para/964760/mppa-fiscaliza-uso-de-cpf-de-clientes-em-farmacias-em-belem
