A partir de 2027, trabalhadores autônomos que recebem por vendas ou prestação de serviços poderão ter uma nova obrigação fiscal. Como parte das etapas da Reforma Tributária, pessoas físicas que exercem atividades econômicas e se enquadram como contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de cumprir as regras de emissão de documentos fiscais. A mudança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, conforme o Decreto nº 13.075, publicado em julho de 2026, e poderá atingir vendedores, prestadores de serviços e outros profissionais autônomos. No entanto, a exigência não se aplica a todas as pessoas que recebem dinheiro via Pix. De acordo com o governo federal, o que determina a necessidade do cadastro é a atividade exercida e o faturamento anual.Conteúdos relacionados: Trabalhadores já podem se preparar para receber o 13º salário de 2026Donas de casa têm direito a aposentadoria e outros benefícios do INSSCovid-19 volta a crescer em cinco estados; veja quaisQual é o limite para ficar dispensado?Pelas regras do nanoempreendedor, pessoas físicas que não são registradas como Microempreendedor Individual (MEI) e faturam até R$ 40,5 mil por ano estarão dispensadas do recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. O valor corresponde a uma média de R$ 3.375 por mês. Já quem ultrapassar esse limite deverá verificar em qual categoria tributária se enquadra e quais obrigações fiscais precisará cumprir.Uma das principais dúvidas sobre a mudança é se o recebimento de pagamentos pelo Pix passará a ser tributado. A resposta é não. Segundo as autoridades, a nova regra não cria imposto sobre essa modalidade de transferência, já que nem todo dinheiro que entra na conta bancária representa faturamento de uma atividade econômica.Transferências entre contas do mesmo titular, empréstimos e doações, por exemplo, não são consideradas automaticamente receitas comerciais. De acordo com o governo federal, o que será levado em conta é a origem dos valores recebidos e se eles estão relacionados à venda de produtos ou à prestação de serviços.Como fica a situação de quem já é MEI?Os profissionais que já possuem registro como Microempreendedor Individual não precisarão fazer um novo cadastro e poderão continuar utilizando o CNPJ que já possuem. Já para quem trabalha na informalidade, a orientação é acompanhar a regulamentação e avaliar a necessidade de formalização, conforme a atividade exercida e o faturamento anual.Quer receber notícias direto no celular? Acesse nosso canal no WhatsApp!De acordo com a Receita Federal, o órgão está preparando um modelo simplificado de inscrição para pessoas físicas, inspirado no sistema atualmente utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967839/mudancas-para-trabalhadores-autonomos-em-2027-entenda