O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).Editada em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. Com a publicação da MP, novos depósitos foram proibidos imediatamente.Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a decisão e comparou as casas de apostas a um problema de saúde pública.“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.Fiscalização e combate às plataformas ilegaisA MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares.Entre as ações previstas pelo governo estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.Governo aponta impactos financeiros e sociaisAo anunciar a proibição das bets, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.Segundo estudos citados pelo governo federal, os jogos on-line provocam efeitos negativos no orçamento familiar, na saúde mental e no endividamento da população.Dados apresentados pelo Executivo apontam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.Proibição é questionada no SupremoA constitucionalidade da medida provisória também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets, até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.A decisão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes entre os tribunais.Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas. As liminares, no entanto, foram posteriormente revertidas.Entenda o histórico das bets no BrasilAs apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas no país.Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas em trritório nacional.

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/968034/congresso-prorroga-medida-provisoria-que-proibe-bets-por-mais-60-dias